O Ministério da Justiça está preocupado com o acesso dos brasileiros a
justiça, afirma a reportagem do Conjur de 24 de Fevereiro de 2013,
querendo criar um atlas do mapa do acesso a justiça no país, convocando
advogados para advocacia pro bono, bem como falando da morosidade do
judiciário, dos muitos litigantes, entre outros.
Num determinado momento, afirma que não é crível não existir o acesso
a justiça enquanto temos números expressivos de advogados sendo
empossados a cada ano e que existe um verdadeiro exército de
estudantes, bacharéis e advogados, sendo que a advocacia pro bono pode
ser um importante aliado neste sentido.
Divido parte da reportagem debatida:
O governo federal está preocupado com o acesso dos
brasileiros à Justiça. No segundo semestre deste ano, com previsão para
agosto, o Ministério da Justiça pretende lançar dois novos serviços para
ajudar a mapear e resolver o problema: um índice e um atlas de acesso à
Justiça. Ainda não há nomes definidos.
As ideias foram apresentadas nesta sexta-feira (22/2), em São Paulo, pelo secretário da Reforma do Judiciário, do MJ, Flávio Crocce Caetano,
durante audiência pública organizada pelo Ministério Público Federal
para debater a advocacia pro bono no país. O índice de acesso à Justiça,
segundo Caetano, será um ranking de como está o acesso da população à
Justiça nos estados e nas capitais. Depois, o plano é expandir para as
principais cidades.
(…)
Flavio Caetano foi convocado à audiência pública para falar sobre
a visão geral do Judiciário brasileiro, já que é sua secretaria a
responsável por observar todos os aspectos do Judiciário ao mesmo tempo.
O secretário elencou três principais problemas para o Judiciário
nacional.
O primeiro é a morosidade — hoje, um processo dura até dez anos
para ser concluído. O segundo é a litigiosidade. O CNJ aponta que são 90
milhões de processos em tramitação no Brasil. A conta é que seja um
processo para cada dois brasileiros, mas isso não se reflete na prática.
Caetano afirma que mais de 50% das ações judiciais em trâmite foram
ajuizadas pelos governos federal, estaduais e municipais. Outros 38% dos
casos são de empresas do sistema financeiro. Os 12% restantes se
dividem entre todos os demais setores do país.
O terceiro problema é o mais grave, e onde se encaixam os novos
projetos do MJ: a falta de acesso à Justiça. “É um grande paradoxo, já
que somos dos países mais litigantes do mundo, mas as pessoas não
conseguem chegar à Justiça”, analisa. Ele conta que a intenção é
construir um “exército” para dar conta do problema.
Segundo os números levados pelo secretário ao debate, o Brasil
hoje tem 750 mil advogados em exercício. As mais de mil faculdades de
Direito do país são responsáveis por 720 mil estudantes. “É um
verdadeiro exército que pode ser usado para melhorar o país, e a
advocacia pro bono é parte essencial disso. A Defensoria Pública vai
participar, inclusive porque é quem a Contituição determina que coordene
o antedimento jurídico aos hipossuficientes, mas todos devemos unir
esforços e participar.”
Fonte: http://www.conjur.com.br/2013-fev-24/ministerio-justica-criar-exercito-ampliar-acesso-justica
Clap, clap, clap… Palmas, palmas, palmas… Idéias lindas, românticas, cheias de palavras e semântica…
E a realidade do acesso a justiça?
Vamos exemplificar apenas três
- APENAS TRÊS - fatores que impedem o acesso a justiça:
1. Aviltamento dos honorários advocatícios;
2. A idéia de que somos litigantes;
3. Alguns pontos dentro do Processo eletrônico;
Vejamos:
1. Aviltamento dos honorários advocatícios
É lindo, belo e poético falar de advocacia pro bono quando ela tem
que existir do dinheiro dos outros. Pagamos altos impostos, os MAIORES
DO MUNDO a um governo que tem a cara de pau de dizer que é ineficiente
com o dinheiro que recebe, que não consegue combater a corrupção ou que
simplesmente não viu nada… E nós, profissionais liberais honestos,
cumpridores de nossos impostos – mesmo sendo estes absurdos – temos que
trabalhar de graça para o governo?
Engraçado não é mesmo?
Os judiciário – que faz parte do poder público – cada vez mais
demonstra exemplos de maltratar, de tentar denegrir a imagem
profissional do advogado com honorários ridículos para qualquer tipo de
trabalhador e tudo isto em nome do famoso “enriquecimento sem causa”…
Neste sentido, os advogados devem se contentar com honorários de 1%,
com valores de honorários de R$ 100,00, sem falar na chamada compensação
de honorários, o que faz tremer qualquer bom senso de uma criança…
Agora, quando não se tem juízes suficientes, quando faltam cartórios e
fóruns, a culpa também é do advogado que não quer trabalhar de graça… ?!
A ideia da advocacia pro bono é sensacional. Defendo-a. Acredito
nela. Mas, contudo, todavia, entretanto, jamais como instrumento de
corrigir o acesso a justiça. Quem deve fazer existir este acesso é o
governo, não é papel da advocacia. Temos defensores públicos,
concursados e com bom salários para tal função mister. A advocacia
privada é uma luta árdua de trabalho e de remuneração que deve ser
DIGNA!
2. A idéia de que somos litigantes
Põe absurdo esta ideia de que somos litigantes. O Brasil não é um
país litigante. É um país que usa pouco o processo judicial. O único
ser, instrumento e pessoa que ama um processo judicial e é culpado pela
maioria das mazelas de demora do mesmo é o próprio Estado.
Basta ler parte do artigo mencionado, onde o próprio governo afirma isto:
O CNJ aponta que são 90 milhões de processos em
tramitação no Brasil. A conta é que seja um processo para cada dois
brasileiros, mas isso não se reflete na prática. Caetano afirma que mais de 50% das ações judiciais em trâmite foram ajuizadas pelos governos federal, estaduais e municipais. Outros 38% dos casos são de empresas do sistema financeiro. Os 12% restantes se dividem entre todos os demais setores do país.
Fonte: http://www.conjur.com.br/2013-fev-24/ministerio-justica-criar-exercito-ampliar-acesso-justica
Em bom e claro português: Vamos parar com esta enrolação de que os
advogados é que são culpados pela demora da justiça. São apenas 12% que
entram efetivamente na justiça. Quiçá um pouco mais, um pouco menos, mas
é muito menos do que a maioria. E muito menos para poder afirmar que
somos um país litigante.
Não somos litigantes e nem podemos ser, afinal a nossa população
pouco sabe sobre seus direitos. A nossa população vê na TV, jornais e
outros meios de mídia que o advogado é sem vergonha, corrupto, safado.
Como entrar com um ação então, se quem deveria defender seus direitos
não presta?
Falta muito ainda para sermos litigantes. E para sermos defensores de
nossos direitos mais ainda. E não é o acesso a justiça em si que falta
em alguns casos. Falta divulgação, mídia e sensibilização dos direitos
das pessoas. Lindo ver na novela as problemáticas de drogas, tráfico e
entre outras. Ressalta-se juízes, policiais e outras profissões… E a
advocacia, que na Constituição Federal é quem deve administrar a
justiça, é sempre acessória e expúria.
Bom refletir sobre isto, para quem assiste novelas e demais
programas. Somente o pensamento crítico, trocar de canal, quem sabe
seguir a ideia de Groucho Marx ( Acho que a
televisão é muito educativa. Todas as vezes que alguém liga o aparelho, vou para a outra sala e leio um
livro) pode mudar isto.
3. Alguns pontos dentro do Processo eletrônico
Como muitos sabem, sou da Comissão de Processo Eletrônico da OAB/RS,
participo ativamente de vários debates e congressos neste sentido e
quero apenas destacar duas situações que REALMENTE IMPEDEM O PROCESSO
ELETRÔNICO DE AVANÇAR, entre várias outras que neste artigo não irei
mencionar.
3.1. Pagamento de custas pela internet;
Você sabia que todo este papo de virtualização do judiciário cai por terra quando vamos para a prática?
Desde 2009, ou seja, não é recente, o TST vem decidindo em suas
Turmas que se o advogado pagar as custas judiciais em um banco oficial
mas pela internet NÃO TEM VALIDADE O PAGAMENTO e o recurso não é
recebido.
Vamos pensar: Posso peticionar pela internet, posso ver o processo
pela internet, o judiciário gasta milhões para fazer propaganda do uso
do processo pela internet, mas as custas judiciais não podem ser pagas
nos bancos pela internet (isto que somos considerados um dos países mais
seguros para acesso a banklines) porque não existe um dígito
verificador…
Ora, se houvesse desconfiança da guia juntada, que se mande um ofício
para verificar o pagamento. Agora, obrigar em plena era de processo
eletrônico o advogado a ir no banco com dinheiro (sim, tem mais isto,
pagamento de custas tem que ser em dinheiro!) e depois escanear e juntar
a guia no processo é mais do que um contrasenso, é uma ofensa ao acesso
a justiça!
3.2. Acesso aos meios do processo eletrônico;
Não estou falando da certificação digital, nem mesmo do curso para
conhecer e usar o processo eletrônico. Falo de duas questões
elementares: Internet e Luz.
Existem lugares neste Brasil que sequer temos luz. Existe lugares
neste Brasil que a luz é pouca, em poucos lugares e ainda usamos lampião
a gás. Não é porque a pessoa vive num lugar assim que ela não pode ter
acesso a justiça. Além de pouco o governo fazer por estas pessoas ainda
irá retirar delas e dos advogados que lá trabalham a possibilidade de
viver dignamente e buscar seus direitos?
Observem as reclamações levadas pelas OAB`s de alguns Estados do Norte e Nordeste e vislumbrarão o que digo.
Além disto, podemos ter luz, mas em muitos lugares a internet somente
existe no centro da cidade, em uma ou outra casa e de forma muito cara.
Não podemos comparar os grandes centros com os pequenos e jamais
ainda com os minúsculos. A internet no Brasil é cara, de baixíssima
qualidade e de péssima estabilidade. Quem já viajou ao exterior sabe o
que estou falando.
Precisamos pensar bem no que estamos exigindo dos advogados e o que isto reflete aos cidadãos.
Enfim,
Acesso a justiça? Como assim?
Falta muito acesso ainda, falta muito o que se fazer para que este
acesso seja de qualidade e realmente acessível. E, quer queiram ou não, a
advocacia é fundamental, essencial, quiçá primordial neste quesito.
Parem de menosprezar a advocacia e se aliem a ela.
Nós não queremos nosso espaço ou direitos. Já o temos, está lá na
Constituição Federal e nos anais da história deste país e do mundo.
Nós queremos respeito a nossa inteligência e dignidade na nossa
profissão, já que juntos - advocacia, judiciário e Estado – podemos
fazer a diferença.
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Artigo escrito por Gustavo Rocha – Sócio da Consultoria GestaoAdvBr
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